Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Indenização para motociclista que teve moto arranhada por cavalo da PM

Estado é condenado por agressão a aluna durante intervalo de aula

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Mandado de Segurança garante a candidato participação na 2ª fase de concurso público

Empresas aéreas devem respeitar consumidor

A Justiça julgou procedentes as ações ajuizadas pelo Centro Integrado de Defesa do Consumidor contra as empresas VRG Linhas Aéreas e Oceanair Linhas Aéreas.

Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora.

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Acusados de torturar equipe de O Dia têm prisão preventiva decretada

Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Advogado é preso por fazer apologia à maconha no Rio

Por andar com um cachorro labrador que carregava uma placa no pescoço com uma inscrição a favor da descriminalização da maconha, o advogado Gustavo Castro Alves, 26 anos, foi preso pela Polícia Militar no início da tarde de ontem (4), na Praia do Arpoador, na zona sul do Rio.

Consumidor quer saber sobre teor alcóolico da Kronenbier.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu que a ação civil movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor contra a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, em relação a mudança no rótulo da cerveja Kronenbier,deve prosseguir na Comarca da Capital.

Médico credenciado não é considerado funcionário público

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador substituto Jânio Machado, manteve sentença da Comarca da Capital que negou o pagamento de verbas trabalhistas e estatutárias aos médicos Pedro Luiz de Oliveira e Elio Raul Fortunato de Parra, por não se configurar vínculo empregatício entre os apelantes e o Estado.

Conciliação de Precatórios gera economia de 50 milhões

Justiça de SP dificulta saída do semi-aberto em feriado

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Igreja Renascer repudia informações do MP

Igreja Apostólica Renascer em Cristo teriam movimentado quantias ilícitas de dinheiro.